Dosimetria: Moraes suspende aplicação de lei que reduz penas dos condenados pelo 8 de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado, 9, a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos do 8 de Janeiro.

Moraes, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.

Ele firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada pela participação no 8 de janeiro, que queria a aplicação da nova legislação, promulgada nesta sexta-feira, 8, pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), após a Câmara e o Senado derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A lei tornada válida pelos deputados e senadores, a contragosto do presidente, abre caminho para a redução das penas dos condenados pelos ataques aos prédios dos Três Poderes. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também pode ter a pena reduzida.

O ministro argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.

A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira, 8, pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.

O ministro determinou ainda que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantidas todas as medidas anteriormente determinadas.