A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital determinou que o Estado de Santa Catarina volte a utilizar câmeras corporais nos uniformes de policiais militares. A decisão foi proferida nesta terça-feira, 12,, e obriga a reimplantação do programa na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC).
Na sentença, a Justiça considerou que o encerramento do uso das câmeras, em setembro de 2024, sem substituição por outro sistema, representou retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como segurança pública, transparência e qualidade das provas.
O Estado alegou problemas como obsolescência dos equipamentos e falhas na cadeia de custódia, mas o entendimento judicial foi de que as dificuldades exigem modernização do sistema, e não a interrupção da política pública.
A decisão determina que o governo estadual apresente, em até 90 dias, um plano detalhado para implantação de um novo programa com equipamentos atualizados e compatíveis com a legislação federal e normas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
O plano deverá prever expansão gradual do uso das câmeras até atingir todas as unidades operacionais da PMSC, com prioridade para ocorrências de violência doméstica, controle de distúrbios e entradas em residências sem mandado judicial.
A Justiça também proibiu o descarte dos equipamentos atuais sem comprovação técnica de inutilização e determinou a preservação das gravações já existentes.
Além disso, o Estado deverá apresentar relatórios periódicos ao Judiciário com informações sobre o funcionamento do programa, indicadores de uso da força e dados sobre mortes decorrentes de intervenção policial.
Em caso de descumprimento, a sentença prevê multa diária de R$ 50 mil para obrigações ligadas à reimplantação do programa e de R$ 20 mil para demais determinações.
A decisão foi tomada em ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado e ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Foto: PMSC
