A Prefeitura de Brusque se manifestou oficialmente após a decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina que determinou ao município a apresentação, no prazo de 30 dias, de um plano de ação voltado às políticas públicas de atendimento à população em situação de rua.
A determinação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC na última quarta-feira, 13, e faz parte de uma auditoria operacional realizada em 13 municípios catarinenses e também na Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família.
O levantamento avaliou a formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas destinadas à população em situação de rua.
No caso de Brusque, o Tribunal recomendou medidas como adesão à Política Nacional para a População em Situação de Rua, elaboração de um diagnóstico atualizado da população vulnerável, fortalecimento da estrutura do Centro POP e implantação do programa “Consultório na Rua”.
A auditoria também apontou fragilidades em diferentes áreas, incluindo falhas na articulação entre órgãos públicos, insuficiência de serviços especializados e limitações no atendimento específico de saúde para pessoas em situação de rua.
Na decisão, o relator do processo, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, afirmou que a apresentação dos planos de ação faz parte da sistemática das auditorias operacionais realizadas pelo Tribunal, com objetivo de acompanhar as providências adotadas pelos gestores públicos.
Além de Brusque, também foram alvo da decisão os municípios de Balneário Camboriú, Biguaçu, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Joinville, Lages, Palhoça, São José e Tubarão.
Prefeitura cita ações já implantadas
Em nota enviada à imprensa, a Prefeitura de Brusque afirmou que acompanha as diretrizes dos órgãos de controle e mantém ações continuadas por meio da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O Município de Brusque acompanha atentamente as diretrizes dos órgãos de controle quanto às políticas públicas voltadas à população em situação de rua e informa que mantém ações continuadas no âmbito da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento deste público.
Diferenciando-se de modelos de intervenção baseados unicamente no conflito ou na internação compulsória isolada, Brusque estruturou, ainda no início de 2025, um fluxo de internação humanizada construído de forma conjunta pelas secretarias de Saúde e de Assistência Social. Esse protocolo prioriza o consentimento do indivíduo ou de seus familiares. Nos casos em que a medida compulsória se faz necessária, a ação é estritamente respaldada por relatórios técnicos da Assistência Social e laudos médicos, garantindo o encaminhamento seguro para clínicas especializadas. Esse modelo inovador, inclusive, tornou o município pioneiro e referência técnica perante órgãos de fiscalização, como o núcleo de saúde mental do Ministério Público.
A eficácia dessas ações integradas reflete-se diretamente nos indicadores do município: no início de 2025, Brusque contabilizava mais de 130 pessoas em situação de rua. Atualmente, esse número foi reduzido para menos de 30, já tendo atingido a marca mínima de 12 indivíduos. Entre os encaminhamentos bem-sucedidos realizados pelas equipes estão o acesso a internações de saúde, acolhimento em comunidades terapêuticas, reintegração familiar e o recambiamento de cidadãos para seus municípios e estados de origem.
Atualmente, o atendimento da rede municipal é composto pelo Albergue Municipal, pela equipe de Abordagem Social e pelo acompanhamento especializado do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), além do suporte e encaminhamento realizados pelas unidades do CRAS. Visando expandir essa rede, o município está em processo de implantação de uma nova Casa de Passagem voltada ao acolhimento temporário.
Muito em breve, as equipes de Abordagem Social passarão a atuar com atendimento 24 horas de segunda a sexta-feira e, com a consolidação da Casa de Passagem, será garantida maior resolutividade no acolhimento.
Por fim, o Município realizará um diagnóstico censitário detalhado da população em situação de rua local. O objetivo é subsidiar o planejamento técnico, monitorar a evolução dos indicadores e aprimorar continuamente os serviços ofertados, mantendo o compromisso de Brusque com a responsabilidade social, a ordem pública e o diálogo com os órgãos de controle.
